I- Tendo em conta o disposto no artº 109º nº1 do CP, no caso de a propriedade de obras de arte, neste caso de quadros, pertencerem a um terceiro, como é o caso, não tem justificação o apelo a...

I. O vício da falta de fundamentação verifica-se quando é absoluta ou completamente omissa, não englobando os casos de fundamentação insuficiente ou deficiente. II. As decisões judiciais, tanto na...

I - O tríptico, obra do autor, é uma peça de pintura artística que, pela sua dimensão, desenho e cor, não há-de passar despercebida ao comum cidadão, comummente discernido no modo como faz a...

I - A maqueta de uma escultura, enquanto suporte materializado duma ideia, não pode ela própria ter o mesmo cunho que a obra de arte que se pretenderá exibir a final – a obra de arte acabada....

1. A fase declarativa dos embargos de executado, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-acção tendente a obstar, por via de impugnação ou de excepção, aos efeitos...

I- Desrespeita os direitos de autor a reprodução num folheto publicitário de duas aguarelas, não existindo autorização para a reprodução (artigos 1º, 40,º, 195.º a 199.º do Código do Direito de...

De entre os direitos morais do autor de uma obra artística destaca-se o de assegurar a sua genuinidade e integridade, mesmo que tenha alienado os direitos de carácter patrimonial, opondo-se à sua...

A reprodução de um coração humano, sob encomenda de um laboratório, para efeito de exposição num congresso de cardiologia, não tem originalidade suficiente para ser considerada uma obra artística com...

1 - Da conjugação do disposto nos artigos 562 e 566, n. 1, cciv66, extrai-se a conclusão de que o princípio geral, em matéria indemnizatória é o da reconstituição natural, assumindo a indemnização em...

I. O que caracteriza fundamentalmente a obra literária ou artística para efeitos de direitos de autor é a criatividade; II. Não há criatividade quando a expressão utilizada representa apenas a única...