045688 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 045688
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Pressupostos, Culpa, Prevenção criminal, Agravantes, Arguido, Antecedentes criminais, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023679
Nr Documento: SJ199312020456883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c264da7e3811fba802568fc003a9729CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045688.03
Sumário
O critério primordial a utilizar na determinação da medida da pena - artigo 72, n. 1 do Código Penal - é moldado em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. O modo de execução do crime, visando o ofendido à queima roupa, de forma totalmente inesperada e não lhe dando a mínima hipótese de defesa, e a improvada existência de motivos para uma conduta tão grave, são circunstâncias que não mitigam, e auto agravam, a responsabilidade do arguido. A ausência de antecedentes criminais registados não equivale de forma alguma a bom comportamento anterior ou posterior aos crimes, que faça presumir uma personalidade desajustada ao ilícito praticado.