032609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 032609
Acórdão
Descritores: Instauração do processo disciplinar, Poder discricionário, Má-fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044281
Nr Documento: SA119951019032609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/84b7cbe65e86e35e802568fc00394489CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:032609.4B
Sumário
A Administração dispõe da faculdade de instaurar ou não procedimento disciplinar, conforme a avaliação que faça quanto ao dano que para a Administração resulte dessa instauração. O acto que, no seguimento de denuncia, se negue a instaurar procedimento disciplinar, é contenciosamente sindicável, mas apenas por desvio de poder, por violação dos princípios do agir administrativo, por erro nos pressupostos de direito e de facto [só quanto os aspectos vinculados de tal acto] e de forma. Não se verificando, à luz do art. 456-2 do C. P. Civil, que recorrente e recorrido particular tenham agido com má fé instrumental ou substancial, tem de se indeferir os pedidos de condenação por má fé formulados por aqueles interessados.