025905 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A alínea a) do nº 1 do artigo 41º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) não tem natureza excepcional, pois não afasta a dedutibilidade de nenhum encargo que o artigo 23º do mesmo diploma defina como custo. II - A derrama, estando incluída na previsão do artigo 41º nº 1 alínea a) do CIRC, não constitui custo fiscalmente atendível, bastando, para fundamentar esta asserção, o teor das citadas disposições do CIRC, sem necessidade de recorrer à lei nº 10-B/96, de 23 de Março, já que não é pacífica a constitucionalidade do seu artigo 28º nº 7.