005227 - Supremo Tribunal Administrativo

A preferencia de maior antiguidade de um concessionario de carreiras de automoveis, nos termos do artigo 112 do Regulamento de Transportes Terrestres, por ele alegada carece de ser provada, não sendo para tal efeito suficiente uma certidão passada por uma secção de finanças da data em que começou a tirar licenças de viação de efeitos meramente fiscais.