018075 - Supremo Tribunal Administrativo

Verifica-se a identidade da questão de direito, para o efeito da existência de oposição de julgados que serve de fundamento ao recurso para o Pleno da Secção, quando é divergente a aplicação da mesma norma jurídica sobre a parte da matéria de facto que constitui campo de conhecimento de ambos os julgados e em que a identidade também se manifesta.