086013 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 086013
Acórdão
Descritores: Benfeitoria, Acessão, Princípio dispositivo, Embargos de executado, Petição inicial, Direito de retenção, Levantamento de benfeitorias, Benfeitorias úteis, Execução para entrega de coisa certa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025940
Nr Documento: SJ199412140860131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/82209e9ae4fa6dab802568fc003aae03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086013.CA
Sumário
As benfeitorias são beneficiação de uma coisa ao passo que a acessão pressupõe, especialmente, acto de terceiro sem prévia relação jurídica com a coisa dita melhorada. O princípio dispositivo acarreta ónus que se traduz no princípio da auto-responsabilidade das partes. A petição de embargos de executado contra execução para entrega de coisa certa, com base em benfeitorias não levantáveis e direito de retenção, deve inserir pedido de pagamento do respectivo valor. O direito de retenção como direito real de garantia pressupõe a existência de direito de crédito. O detrimento referido no artigo 1273 do CCIV, no que concerne ao direito ao levantamento ou ao valor de benfeitorias úteis, diz respeito à coisa beneficiada e não às benfeitorias.