9220938 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9220938
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Limite da responsabilidade da seguradora, Fundo de garantia automóvel, Pluralidade de acções, Acção de condenação, Execução, Suspensão da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008850
Nr Documento: RP199304299220938
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f980d5ba35897d18025686b00666623CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220938.23
Sumário
Se em acidente de viação forem vários os lesados e o valor da indemnização exceder a quantia obrigatoriamente segura, os direitos dos lesados contra o segurador ou contra o Fundo de Garantia Automóvel deduzir-se-ão proporcionalmente até à concorrência daquela quantia. Na execução de sentença intentada contra o Fundo de Garantia Automóvel por um dos lesados em acidente de viação, estando pendente uma acção de condenação intentada contra o mesmo Fundo por outro lesado no mesmo acidente e o pedido deduzido neste somado ao pedido exequente ultrapassar o limite máximo em vigor de responsabilidade do Fundo, torna-se necessário suspender a instância, nos termos do artigo 279, nº 1 do Código de Processo Civil, para aguardar a decisão definitiva de outra acção, pois só então se saberá, sem qualquer espécie de dúvida, se a obrigação exequenda é exigível na totalidade, ou só em parte, e neste caso em quanto.