001703 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 001703
Acórdão
Descritores: Encargo de mais valiass, Imposto de mais valiass, Loteamento, Alvara, Compensação
Recorrente: Sousa , João e Outros
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00008277
Nr Documento: SA219810611001703
Data de Entrada: 16/01/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4f57634893fcbda9802568fc00387275CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1981:001703.25
Sumário
Desde que, nos termos do artigo 17 da Lei n. 2030 (com a regulamentação que a esta disposição foi dada no artigo 78 do Decreto-Lei n. 43578, de 8 de Abril de 1961), haja incidido encargo de mais-valia sobre loteamento licenciado, e ilegal a exigencia de imposto de mais-valias (n. 1 do artigo 1 do respectivo Codigo). Porque a unica liquidação judicialmente impugnada foi a deste imposto, e não a daquele encargo, não cabe aos tribunais fiscais averiguar, ali da existencia dos elementos apontados no referido artigo 17 para a incidencia do encargo, bem como da taxa devida ou do formalismo estabelecido nessa lei para a sua liquidação. Não obsta ao reconhecimento da incidencia do encargo o facto de ter existido compensação no seu pagamento, em resultado de negociações do contribuinte com a camara municipal que concedeu o alvara de loteamento.