0110373 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 0110373
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação, Preço das mercadorias, Valor da mercadoria
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contraordenacional
Nr Convencional: JTRP00033837
Nr Documento: RP200210020110373
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c9e591d2380ef02b80256c94003ce16b
Sumário
De acordo com o n.1 do artigo 3 do Decreto-Lei n.370/93, de 29 de Outubro, um "bem" oferecido para venda ou vendido é um produto oferecido para venda ou vendido e não cada unidade ou conjunto de unidades desse produto. Assim a maior ou menor quantidade ou valor do produto oferecido para venda, em infracção às disposições do citado artigo 3 releva apenas para graduar o montante da coima.
