Quando foi proferido o acórdão 0069855?

O acórdão foi proferido em 06 de novembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Amnistia, Géneros alimentícios

Acórdão

0069855

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 06 de novembro de 2001
Relator: Cabral Amaral

RecursoPenal

AmnistiaGéneros alimentíciosGéneros avariadosInfracção contra a economia

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART364 N1 ART403 N1 ART410 N2 ART412 N1 N2 ART428 N2. L29/99 DE 1999/03/12 ART1 ART2 N2 E ART3 ART7 D. DL28/84 DE 1984/01/20 ART24 N1 C N2 C. CP95 ART118 N1 D ART120 N1 B N2 N3 ART121 N1 B N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1995/10/19 IN DRI DE 1995/12/28.

Sumário

O crime contra a genuidade e qualidade de generos alimenticios é um crime contra a economia, já que com tal norma incriminadora se pretende tutelar a actividade económica desde a produção e comercialização de modo a que os géneros cheguem aos consumidores no seu estado genuíno, não estando, pois, tal crime integrado na amnistia provinda da Lei nº 29/99 de 12/03.

Texto integral não disponível

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