0069855 - Tribunal da Relação de Lisboa

O crime contra a genuidade e qualidade de generos alimenticios é um crime contra a economia, já que com tal norma incriminadora se pretende tutelar a actividade económica desde a produção e comercialização de modo a que os géneros cheguem aos consumidores no seu estado genuíno, não estando, pois, tal crime integrado na amnistia provinda da Lei nº 29/99 de 12/03.

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