0069855 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0069855
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Géneros alimentícios, Géneros avariados, Infracção contra a economia
Sumário
O crime contra a genuidade e qualidade de generos alimenticios é um crime contra a economia, já que com tal norma incriminadora se pretende tutelar a actividade económica desde a produção e comercialização de modo a que os géneros cheguem aos consumidores no seu estado genuíno, não estando, pois, tal crime integrado na amnistia provinda da Lei nº 29/99 de 12/03.
Texto
N