004058 - Supremo Tribunal Administrativo

Julgada, com trânsito, a recorrente parte legítima no recurso contencioso, há que conhecer do mérito, isto é, entrar na apreciação da legalidade do acto impugnado. As câmaras, no exercício da competência que lhes é conferida no n. 20 do artigo 51 do Código Administrativo, podem conceder licença para obras e aprovar os respectivos projectos, sob condição de essas obras serem feitas em propriedades dos impetrantes. Constitui servidão sobre bens municipais, nos termos do n. 8 do artigo 51 do Código Administrativo, tudo que envolva encargo imposto, quer no espaço aéreo correspondente a solo, quer neste, quer por vezes no subsolo.