0409063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 0409063
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Inutilidade superveniente da lide, Cheque sem provisão, Instrução criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007344
Nr Documento: RP199001310409063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4686d32867763f9e8025686b006656bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409063.60
Sumário
É inútil o conhecimento de um recurso cuja procedência ou improcedência não tenha qualquer influência na ulterior tramitação do processo, pelo que a instância deve declarar-se extinta; Está nesta situação o recurso de um despacho proferido em processo crime por emissão de cheque sem provisão em que o juiz, após receber o inquérito, ordena o cumprimento do artigo 4, nº 1, do Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro, e, face à passividade do arguido, profere o despacho equivalente ao de pronúncia, com designação de dia para julgamento; É que a revogação de um tal despacho não teria por efeito excluir a aplicação ao processo das restantes normas do dito Decreto-Lei que regulam a tramitação do crime de emissão de cheque sem cobertura, substituindo-se pelas normas correspondentes do actual Código de Processo Penal, já que tal questão está fora do âmbito do mesmo recurso.