041002 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Deve ser rejeitado o recurso se o recorrente o pretende fundamentar em erro notorio na apreciação da prova (artigo 410 n. 2, alinea c) do Codigo de Processo Penal), mas a nada alude nas conclusões da motivação. II - E ainda de rejeitar o recurso por manifesta improcedencia ( artigo 420 n. 1 do Codigo de Processo Penal, porque o erro notorio na apreciação da prova teria de resultar - o que se não verifica - do texto da decisão recorrida (por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum). III - E igualmente manifesta a improcedencia do recurso quanto a suspensão da execução da pena, perante a materia de facto provada, se o recorrente não indica nas conclusões da sua motivação a norma juridica violada.