041002 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 041002
Acórdão
Descritores: Homicidio tentado, Recurso, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001896
Nr Documento: SJ199006200410023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4797cbee7431de00802568fc00394d18CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041002.6E
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso se o recorrente o pretende fundamentar em erro notorio na apreciação da prova (artigo 410 n. 2, alinea c) do Codigo de Processo Penal), mas a nada alude nas conclusões da motivação. E ainda de rejeitar o recurso por manifesta improcedencia ( artigo 420 n. 1 do Codigo de Processo Penal, porque o erro notorio na apreciação da prova teria de resultar - o que se não verifica - do texto da decisão recorrida (por si so ou conjugada com as regras da experiencia comum). E igualmente manifesta a improcedencia do recurso quanto a suspensão da execução da pena, perante a materia de facto provada, se o recorrente não indica nas conclusões da sua motivação a norma juridica violada.