0126/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Madureira
Processo: 0126/03
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Erro de julgamento, Respostas aos quesitos, Alteração da matéria de facto, Dano, Acidente de viação, Município, Responsabilidade civil extracontratual, Falta de sinalização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059095
Nr Documento: SA1200304090126
Juízes: Rosendo Dias JoséSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aafcd5b17483e57980256d11004e23f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:0126.03.92
Sumário
O não tratamento, na sentença de acção para efectivação de responsabilidade civil de um município decorrente de um acidente de viação imputado a falta da devida sinalização de uma estrada, de questões colocadas pelas partes nos seus articulados, não constitui nulidade de julgamento se a matéria integrante dessas questões não foi levada à matéria de facto seleccionada nos termos do disposto no artigo 511.º do CPC, podendo constituir, no entanto, erro de julgamento, decorrente de ter assentado em matéria de facto insuficiente, se essa matéria era relevante. A incorrecta qualificação como nulidade de ilegalidades integradoras de erro de julgamento não impede o tribunal de proceder à qualificação jurídica correcta e, apreciar, nessa base, os fundamentos do recurso. Não são de incluir na base instrutória questões como "excesso de velocidade", por esta expressão constituir matéria de direito e só factos poderem ser quesitados, nem que a "Autora desconhecia a existência de sinal que estava obrigada a colocar", em face da presunção de culpa estabelecida no artigo 493.º, n.º 1 do C. Civil, não posta em causa pelo Réu, e consequente irrelevância de tal facto, porquanto só os factos relevantes para a decisão a ela devem ser levados. As respostas aos quesitos não têm de ser meramente afirmativas ou negativas (provados ou não provados), podendo ser restritivas ou explicativas, impondo-se, contudo, nestas últimas, que se harmonizem com as perguntas, de molde a inserirem-se numa daquelas categorias (provado - embora com restrições - ou não provado), não sendo admissível que nelas se conclua pela demonstração de factos contrários aos insertos nos quesitos. São de considerar fundamentadas se indicarem, com clareza, o seu sentido, os elementos em que se basearam e os contributos que os mesmos deram para ter sido decidido dessa maneira e não de outra, nomeadamente a razão da ciência das testemunhas e o modo como a evidenciaram. O STA só pode, por regra, alterar a decisão da 1.ª instância sobre matéria de facto quando do processo constarem todos os elementos que lhe serviram da base, o que não acontece quando neste se incluem depoimentos de testemunhas que não foram gravados. Tendo sido dado como provado que o custo da reparação de um veículo sinistrado importava em determinada importância, e não tendo sido questionado independentemente de se não ter provado que o mesmo foi reparado, pois que esse era o valor que o proprietário teria de gastar para o repôr no statu quo ante ao acidente, o que significa que foi esse valor em que foi diminuído o valor do veículo.
Texto
Acordam, em conferência, na 2.ª Subsecção da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO Câmara Municipal do Seixal interpôs recurso da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa de 20/7/2 002, que julgando parcialmente procedente a acção contra ela interposta por A..., Ld.ª, devidamente identificado nos autos, para efectivação da sua responsabilidade civil extracontratual por actos ilícitos de gestão pública, decorrente de falta de sinalização de um estrada a seu cargo, a condenou a pagar-lhe a quantia de 12 180£ e juros de mora, sobre essa importância, desde 14/10/99. Formulou as seguintes conclusões: 1.ª)- O despacho sobre a matéria de facto não especifica os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador, não analisa criticamente as provas e revela deficiências e contradições que se invocam, nos termos dos n.ºs 2 e 4 do artigo 653.º do CPC. 2.ª)- Nos termos conjugados dos artigos 669.º, n.º 2, alínea b), 712.º, n.º 1, alínea a) e 690.º-A, todos do CPC, devem ser alteradas as respostas dadas aos quesitos 7.º e 8.º, já que os depoimentos produzidos e os documentos juntos aos autos imporiam uma resposta inversa ou, pelo menos, diversa acerca desses pontos da matéria de facto. 3.ª)- Por conseguinte, deverá esse Venerando Tribunal, no uso dos poderes conferidos pelos n.ºs 4 e 5 do artigo 712.º do CPC, impôr ao Tribunal a quo que concretize essa fundamentação, nomeadamente dos pontos da matéria de facto constantes dos quesitos 7.º, 8.º e 16.º. 4.ª)- Como tal, de harmonia com o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, a sentença padece do vício de nulidade, devendo ser revogada, atenta a falta de pronúncia sobre matéria relevante e a incorrecta apreciação da factualidade. 5.ª)- Ainda que assim seja, a sentença recorrida, se não for anulada por ausência de pronúncia das questões que deveria apreciar, sempre merecerá ser revogada, já que enferma dos vícios de incorrecta interpretação e subsunção da matéria de facto e de uma não menos inadequada e perfunctória análise, interpretação e aplicação das regras de direito, nos termos do artigo 690.º do CPC. Contra-alegou a Autora, tendo formulado as seguintes conclusões: 1.ª)- A questão que se põe no presente recurso é a de saber se, ante a matéria de facto dada como provada e a assente por virtude da confissão e prova documental, se verifica ou não o direito da recorrida em receber a importância que peticiona a título de indemnização. 2.ª)- Sendo certo que a decisão sobre a matéria de facto assentou em fundamentos cuja prova foi decisiva para formar a decisão do colectivo e, em consequência, para a decisão proferida. 3.ª)- Não existem no processo quaisquer documentos ou elementos que, por si só, impliquem, necessariamente, decisão diversa da proferida e que o julgador, por manifesto lapso, não tenha tomado em consideração, nem a recorrente especifica matéria de facto com relevância para a boa decisão da causa que tenha sido incorrectamente julgada. 4.ª)- Toda a matéria de facto constante dos artigos da base instrutória foram apreciados e produzida a respectiva fundamentação. 5.ª)- Não padece a decisão proferida do vício de nulidade, não devendo a mesma, por isso, ser objecto de revogação, sendo certo que os pontos da matéria de facto com efectiva importância para apreciação e consequente decisão da causa foram tidos em consideração pelo tribunal a quo, não se vislumbrando os alegados vícios de incorrecta interpretação da matéria de facto nem uma menos adequada e perfunctória análise, interpretação e aplicação das regras de direito. Arguiu, ainda, a litigância de má fé da recorrente, por não invocar nenhuma razão de direito atendível e, consequentemente, deduzir pretensão cuja falta de fundamento não ignorava, pelo que pediu que fosse condenada em indemnização que o tribunal, no “seu doutro arbítrio” viesse a fixar, incluindo os honorários do seu advogado, que se estimam em 2 500£. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS: A sentença recorrida deu como provados os seguintes factos: A Autora dedica-se ao transporte público rodoviário de mercadorias. É dona do veículo composto por tractor, marca Volvo, com matrícula SC- ..-.., e de semi-reboque com 4 metros de altura, marca Montenegro, com matrícula L- ..., modelo SP-35-13-13,5-E. Cerca das 10 horas do dia 9/8/96, esse veículo circulava na Avenida Vale de Milhaços, no sentido Corroios-Vale de Milhaços. Nessa altura, fazia bom tempo e o piso estava seco. Ao passar aproximadamente a meio do túnel existente nessa avenida, embateu e raspou com a parte superior do semi-reboque no tecto do túnel, pelo que a estrutura de alumínio deste ficou, nessa parte, completamente empenada e a lona de cobertura rasgada em toda a sua extensão, ficando aí imobilizado por não poder passar, devido à falta de altura do túnel. Esse túnel tem uma altura superior na entrada para quem circula vindo de Corroios e inferior no lado oposto, apresentando, em cerca de metade da sua área, um rebaixamento. Um condutor de veículo pesado que circule vindo de Corroios não se apercebe de que o túnel tem uma altura superior nessa entrada e inferior na entrada do lado oposto. No local, em 9/8/96, não havia qualquer tipo de sinalização, designadamente de restrição de circulação de veículos com altura superior à do túnel e também não existia iluminação suplementar do túnel. O local em que o semi-reboque embateu no túnel é uma recta. O orçamento da reparação da estrutura e da lona do semi-reboque foi de 2 106 000$00. O semi-reboque esteve imobilizado durante, pelo menos, 15 dias. A Autora usava o veículo referido em 2. na actividade de transporte público de mercadorias e ganhava cerca de 30 000$00 por cada dia de actividade com esse veículo. Em datas próximas de 9/8/96 ocorreram outros acidentes relacionados com a altura do túnel. A Autora propôs, no Tribunal Judicial do Seixal, acção de responsabilidade civil, que correu termos sob o n.º 471/98, contra a Câmara Municipal do Seixal e outros, pelos factos e danos que invoca no presente processo, tendo a Câmara, naquela, sido citada em 27/5/98, e tendo os réus, por sentença de 2/2/99, transitada em julgado, sido absolvidos da instância, por incompetência material daquele tribunal judicial. 2. O DIREITO: Os recursos jurisdicionais visam atacar as decisões judiciais, sendo o seu objecto delimitado pelas conclusões das suas alegações (artigos 676.º e 684.º, n.º 3 do CPC). Esse ataque, sendo feito em recursos interpostos de sentenças, tanto pode respeitar a erros de julgamento que lhes sejam imputados como a nulidades de que as mesmas padeçam, podendo ainda respeitar à fundamentação da decisão sobre a matéria de facto bem como a essa própria decisão (cfr. artigos 668.º, n.º 3, 653.º, n.º 4 e 712.º, n.ºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma). Tendo em conta estes princípios, são as seguintes as questões a decidir no recurso sub judice: i)- fundamentação da decisão sobre a matéria de facto (conclusões 1.ª e 3.ª); ii)- decisão sobre essa matéria (conclusão 2.ª); iii)- nulidade da sentença decorrente da omissão de pronúncia sobre matéria relevante (conclusão 4.ª); iiii)- erro de julgamento (conclusão 5.ª). A nulidade da sentença apresenta-se de conhecimento prioritário, pelo que dela iremos começar por conhecer, seguindo, depois, nesse conhecimento, a ordem indicada pela recorrente. E conhecendo. 2. 2. 1. Invoca a recorrente, na conclusão 4.ª, a nulidade da sentença decorrente da omissão de pronúncia sobre matéria relevante e incorrecta apreciação da factualidade. Ora, a incorrecta apreciação da factualidade poderia determinar, como bem considera o Meritíssimo Juiz recorrido, no seu despacho de sustentação de fls 172, erro de julgamento, mas nunca a nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC, diploma a que se referirão futuras citações sem qualquer menção. Com efeito, esta nulidade verifica-se quando o juiz se não pronuncie sobre questões que lhe foram colocadas e que não estejam prejudicadas pela solução dada a outras (artigos 668.º, n.º 1, alínea d) e 660.º, n.º 2), pelo que, pressupondo a apreciação dos factos uma pronúncia sobre os mesmos, não pode haver omissão de pronúncia nessa apreciação. A outra razão determinante da aludida nulidade decorre, embora a recorrente o não diga expressamente na referida conclusão das alegações, mas tanto quanto se pode extrair da globalidade dessas alegações, do facto de não terem sido tratadas as questões, por ela alegadas na sua contestação, do excesso de velocidade do veículo sinistrado e do desconhecimento da recorrente da inexistência de sinal a indicar a altura máxima dos veículos que podiam circular no túnel em causa. Essa matéria não foi dada como assente nem levada à base instrutória, na selecção da matéria de facto feita ao abrigo do disposto no artigo 511.º do CPC, pelo que dela não podia conhecer o Meritíssimo Juiz recorrido (artigo 659.º, n.ºs 1 e 3). O seu não conhecimento não configura, assim, nulidade da sentença, podendo, no entanto, configurar erro de julgamento, decorrente da insuficiência da matéria de facto. A incorrecta qualificação como nulidade de ilegalidades integradoras de julgamento não impede o Tribunal de proceder à qualificação jurídica correcta e apreciar, nessa base, os fundamentos do recurso (cfr. acórdão deste STA de 13/2/2 002, recurso n.º 47 203). Assim sendo, dele iremos conhecer, fazendo-o de imediato, já que a sua procedência implica a anulação do processo desde o despacho que procedeu à selecção da matéria de facto. E consideramos que também esse erro se não verifica. Com efeito, o excesso de velocidade foi alegado mediante a expressão “velocidade excessiva” (artigo 20.º da contestação), pelo que configurando ela um conceito de direito, não podia ser quesitada (artigo 511.º, n.º1) E, quanto ao desconhecimento absoluto da falta de sinalização, alegado no artigo 22.º da mesma peça processual, o mesmo também é irrelevante, na medida em que, como bem considerou a sentença recorrida, na responsabilidade civil decorrente deste tipo de acidentes, a culpa presume-se, em face do estatuído no artigo 493.º, n.º 1 do C.Civil (cfr., neste sentido, entre outros, os acórdãos deste STA de 10/4/02, 25/6/02 e 30/1/03, recursos n.ºs 60/02, 25/6/02 e 30/10/3, respectivamente), pelo que, visando essa alegação, aparentemente, afastar a culpa da Ré e não tendo, em face do sustentado, potencialidades para tal (sendo certo que a presunção de culpa não foi impugnada no recurso), não tinha que ser quesitada (referido artigo 511.º, n.º 1). Improcede, assim, a conclusão 4.ª das alegações. 2. 2. 2. Nas conclusões 1.ª e 3.ª, a recorrente põe em causa a fundamentação da decisão sobre a matéria de facto, que considera deficiente. Mas sem razão, em nosso entender. Com efeito, de acordo com o estabelecido no artigo 653.º, n.º 3 do CPC, o tribunal declara os factos que julga provados e os que julga não provados, analisa criticamente as provas e especifica os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção. Constitui jurisprudência uniforme, quer do STJ quer do STA, que as respostas aos quesitos não têm de ser meramente afirmativas ou negativas (provados ou não provados), podendo ser restritivas ou explicativas, impondo-se, contudo, nestas últimas, que se harmonizem com as perguntas, de molde a inserirem-se numa daquelas categorias (provado – embora com restrições – ou não provado), não sendo admissível que nelas se conclua pela demonstração de factos contrários aos insertos nos quesitos (cfr., neste sentido, por todos, os acórdãos do STJ de 11/1/2 000, Sumários 37.º-12, e do STA de 23/3/00, 14/3/01 e 10/10/01, recursos n.ºs 45 615, 46 811 e 46 771, respectivamente). Ora, apreciando o acórdão que decidiu a matéria de facto, verifica-se que do mesmo constam respostas a todos os quesitos, umas afirmativas, outras negativas e outras que, não sendo totalmente afirmativas ou negativas, se contêm no âmbito das perguntas formuladas, dando a conhecer perfeitamente o que se pretendia com essas respostas. Por outro lado, também especifica os fundamentos da decisão em relação a todos eles, que foram documentos, nuns casos (quesitos 1.º e 2.º), noutros, documentos conjugados com depoimentos de testemunhas e inspecção ao local efectuada pelo tribunal (quesitos 3.º a 15.º e 21.º), noutros, documentos conjugados com depoimentos de testemunhas (16.º e 17.º), noutros, os depoimentos testemunhais (18.º e 19.º) e ainda, num outro, o depoimento de um testemunha e a inspecção ao local (22.º). E, além disso, ainda se pronuncia sobre o contributo desses elementos para a formação da convicção do tribunal, indicando a razão da ciência das testemunhas e a forma como efectuaram os seus depoimentos, de molde a se poder extrair a credibilidade dos mesmos, sendo certo que os documentos e a inspecção ao local são elementos objectivos que dispensam essa pronúncia. Donde resulta que esse acórdão cumpre todos os requisitos estabelecidos no referido preceito legal – resposta de provados ou não provados, fundamentos da decisão e análise crítica dos elementos conducentes a esse resultado. Improcedem, assim, as referidas conclusões das alegações de recurso (1.ª e 3.ª). 2. 2. 3. Pretende a recorrente que sejam alteradas as respostas aos quesitos 7.º e 8.º, na medida em que considera que os depoimentos produzidos e os documentos juntos aos autos imporiam uma resposta inversa ou, pelo menos, diversa acerca desses pontos da matéria de facto, o que considera dever ser feito nos termos conjugados dos artigos 669.º, n.º 2, alínea b), 712.º, n.º 1, alínea a) e 690.º-A, todos do CPC. As respostas aos quesitos apenas podem ser alteradas, de acordo com os preceitos alegados, quando constem do processo documentos ou quaisquer outros elementos que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida ou quando dos autos constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base. E nenhum destes requisitos se verifica. Na verdade, e conforme já foi salientado, as respostas a esses quesitos basearam-se nos documentos de fls 10 a 19 – participação do acidente elaborada pela GNR e fotografias do veículo sinistrado e do acidente em que ocorreu Os depoimentos destas testemunhas não foram gravados, pelo que só teria viabilidade a alteração se os documentos existentes impusessem, só por si, decisão diversa, o que manifestamente se não verifica. Na verdade, nas fotografias, o que se vê são as lages superiores do túnel riscadas, o que inculca que foram atingidas por veículos e aponta no sentido da participação de fls 10-11 e da inspecção feita ao local pelo tribunal. Donde resulta que esses documentos, ao invés de determinarem respostas diferentes daquelas que foram dadas, antes as suportam, sendo certo que, não tendo o acidente sido posto em causa pela Autora, o mesmo só pode ter ocorrido por diminuição da altura do túnel, pois que, a assim não ser, ter-se-ia que admitir o aumento de altura do veículo sinistrado, o que não é aceitável. Improcede, por isso, a conclusão 2.ª das alegações de recurso. 2. 2. 4. Na conclusão 6.ª da alegações, que, não obstante a sua vaguidade, o teor das próprias alegações nos permite concluir que se reporta a erro de julgamento decorrente da sentença recorrida ter considerado que o Autor sofreu um prejuízo de 2 160 000$00, quando apenas considerou provado que o orçamento da reparação do semi-reboque foi desse valor, defende a recorrente que só seria de admitir que a Autora teve esse prejuízo desde que tivesse dispendido efectivamente essa importância na reparação do veículo, o que não aconteceu. Mas também esta alegação não procede. Com efeito, não estando questionado que o valor do orçamento não estivesse correcto – o que a recorrente pretendia, a este respeito, era que o tribunal determinasse ao tribunal “a quo” a fundamentação do quesito 16.º, matéria em relação à qual já nos pronunciámos em 2.2.2. –, e estando esses custos devidamente discriminados no documento de fls 19 dos autos, esse valor corresponde a um prejuízo, independentemente do veículo ter sido reparado ou não. O prejuízo corresponde, de facto, ao gasto necessário para repôr o veículo no statu quo ante ao acidente, que era o dessa importância. Improcede, assim, também essa conclusão, o que significa que improcedem todas as conclusões das alegações da recorrente. # A recorrida levantou a questão da má fé da recorrente, por considerar que deduziu pretensão cuja falta de fundamento não devia ignorar (artigo 456.º, n.º 2, alínea a) do CPC). Trata-se de má fé material, que, para que se verifique é necessário que seja dolosa a conduta da parte, donde resulta que, no caso sub judice, para que se verificasse era necessário que a recorrente tivesse perfeita consciência da falta de fundamento do recurso. O teor das suas alegações não permitem extrair essa conclusão. Pelo contrário, o desenvolvimento e aprofundamento dessas alegações inculcam a ideia de que está convencida da sua razão, pelo que, embora a não tenha, não existe má fé. DECISÃO Nesta conformidade, acorda-se em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida. Sem custas. Lisboa, 9 de Abril de 2003. António Madureira – Relator – São Pedro – Rosendo José