039826 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 039826
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Ampliação da matéria de facto, Recurso jurisdicional, Conhecimento de mérito, Conhecimento em substituição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046588
Nr Documento: SA119961212039826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcbca7b9f8227696802568fc0039cce4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039826.1D
Sumário
Tendo, em recurso contencioso de anulação de deliberação camarária de licenciamento de construção, fundado em violação das prescrições do alvará de loteamento, o recorrido particular suscitado a questão de nulidade do loteamento, por falta de consulta da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, é nula, por omissão de pronúncia, a sentença que, tendo dado provimento ao recurso e anulado a deliberação impugnada, se absteve de apreciar a questão da nulidade do loteamento. As circunstâncias de a eventual procedência da questão da nulidade do loteamento poder vir a redundar em prejuízo para o recorrido particular que a suscitou e de este não ter oferecido logo a prova dos factos aduzidos não exoneravam o juiz do dever de apreciar tal questão. Mesmo que se entenda - questão que se deixa em aberto - que o regime do artigo 715 do Código de Processo Civil é, em princípio, aplicável aos recursos das sentenças dos tribunais administrativos de círculo, essa aplicabilidade fica inviabilizada sempre que, para a criteriosa decisão do mérito do recurso contencioso, se torne necessária a ampliação da matéria de facto e a correspondente produção de prova.