015299 - Supremo Tribunal Administrativo

Se entre a data prática de uma transgressão consistente na falta de pagamento do imposto de compensação e a data da elaboração do auto de notícia decorreram mais de cinco anos, operou-se a prescrição do procedimento judicial ao abrigo do artigo 115 e parágrafo 1 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, não obstante aquela transgressão se ter transformado em contra-ordenação.