005654 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não tendo o tribunal de 1 instancia dado por provado determinado facto, que a recorrente alega encontrar-se provado, por não existir divergencia entre ela e a Administração, cumpre a instancia superior, que não ao Supremo, firmar a posição e so depois, face ao que ficar assente, fazer o enquadramento juridico. II - A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para em contencioso tributario geral conhecer de materia de facto.