018288 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 018288
Acórdão
Descritores: Plano director da cidade do porto, Legitimidade passiva, Nulidade de sentença, Acto confirmativo, Acto opinativo, Actividade industrial, Viabilidade de construção
Recorrente: Neves , Serafim - Cm do Porto
Recorridos: Oliveira , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00002805
Nr Documento: SA119840329018288
Data de Entrada: 17/12/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR URB.; DIR CIV. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b42ef23fbda766fc802568fc00382321CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018288.88
Sumário
Não assume a natureza de acto confirmativo do despacho que autorizou o fornecimento da planta topografica relativa a localização do armazem cuja aplicação se projectava o despacho que, na sequencia de requerimento posterior, licenciou a respectiva obra. Não se justifica alterar o despacho saneador em que, genericamente, se reconheceu serem as partes legitimas quando na petição ja se haviam alegado factos susceptiveis de conduzir a solução diferente e, posteriormente, por iniciativa do juiz, foram traduzidos ao processo elementos que a isso podiam conduzir e não foram considerados, nesse aspecto, na sentença final. A informação sobre viabilidade de licenciamento em certo local de uma obra não vincula, quanto a decisão a proferir no processo, onde ele venha a ser solicitado. Não constitui acto definitivo e executorio, mas acto opinativo, a deliberação atraves da qual se toma posição sobre requerimento onde se solicita que uma camara se pronuncie sobre a viabilidade de uma obra. Não enferma de nulidade a sentença onde, ponderando as posições das partes e a materia de facto fixada, decide o pedido formulado na petição. Constitui actividade industrial a levada a efeito em ampliação do armazem de vinhos quando ai se procede a engarrafamento, com as inerentes operações. Viola proibição estabelecida no Regulamento de Aplicação do Plano Director da Cidade do Porto o licenciamento da obra de ampliação do armazem situado em zona de habitações existente, quando nele se va exercer aquela actividade.