I -. O DL nº 380/99, de 22 de Setembro (regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial), prevê dois tipos de medidas cautelares de salvaguarda de novas soluções urbanísticas contidas em plano...

I - A suspensão do procedimento de licenciamento prevista nos artigos 13.º do DL 555/99 e 117.º do DL 380/99 (RJIGT), de 22 de Setembro aplica-se em coordenação com as medidas preventivas previstas...

I - De acordo com o regime legal previsto no D.L. 400/84 de 31 de Dezembro as especificações relativas aos aspectos gerais das construções a levantar podiam constar dos licenciamentos de loteamentos...

I - Verificação cumulativa dos requisitos do art. 76 da LPTA. II - Empreendimento urbanístico a erigir no ponto vital da cidade do Porto, embargado pela CCRN. III - A CCRN é competente para...

Viola o disposto no artigo 63 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei 38382, de 7 de Agosto de 1951, bem como o artigo 8 do Regulamento de Aplicação do Plano Director...

I - Não assume a natureza de acto confirmativo do despacho que autorizou o fornecimento da planta topografica relativa a localização do armazem cuja aplicação se projectava o despacho que, na...