012736 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 012736
Acórdão
Descritores: Isenção de imposto complementar, Macau, Jogos de fortuna ou azar, Contrato de concessão de exploração, Principio da boa-fe, Principio pacta sunt servanda, Retroactividade da lei fiscal
Recorrente: Ministerio Publico e Dirserv de Finanças de Macau
Recorridos: Soc de Turismo e Diversões de Macau Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TRIBUNAL ADMINISTRATIVO MACAU.
Nr Convencional: JSTA00032217
Nr Documento: SA219910116012736
Data de Entrada: 20/06/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/947112a734fdd6a4802568fc0037f2f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012736.56
Sumário
Celebrado, em 23ABR76, entre o Governo de Macau e a STDM, contrato para concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar naquele territorio e concedida aquela sociedade, nos termos do art. 13 do Diploma Legislativo n. 1496, de 4JUL61, na redacção do artigo unico do Diploma Legislativo n. 1760, de 30DEZ67, que, alias, a sua clausula 15 reproduziu quase textualmente, "isenção de todas as contribuições e impostos, de qualquer natureza, quer gerais quer extraordinarios que devem ou venham a incidir sobre determinados pressupostos, tal isenção, mau grado ser de caracter generico, não e afectada pelo art. 9 n. 1 al. e) do regulamento do Imposto Complementar, aprovado pela lei 21/78/M, de 9Set, ao exigir isenção expressa legal ou contratual. A aplicação deste normativo ao referido contrato fere os principios pacta sunt servanda e da boa fe, afigurando-se intoleravelmente retroactiva.