033288 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 033288
Acórdão
Descritores: Pessoal técnico, Pessoal técnico profissional, Centro de saúde, Reclassificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044222
Nr Documento: SA119961107033288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/203e9a48e5669016802568fc0039dfdbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:033288.1C
Sumário
A reclassificação com instrumento de mobilidade, só tem lugar nos termos do art. 30 ns. 1 e 2 do Dec. Lei n. 41/84, de 3 de Dezembro quando se verifiquem situações de reorganização ou de reestruturação de serviços. O pessoal técnico-profissional não é abrangido pelo disposto no art. 3 do Dec.Lei n. 296/91, de 16 de Agosto que apenas ao pessoal Técnico alude.