Pessoal técnico profissional - Jurisprudência Portuguesa

I - A reclassificação profissional dos funcionários da DGCI, por desajustamento funcional, nos termos dos arts. 4º, al. e), do DL nº 497/99, de 19/11, depende da verificação cumulativa dos quatro...

I - De acordo com o preceituado no artº 3º, nº 4, do DL 248/85, de 15/7, com a redacção do DL 317/86, de 25/9, uma funcionária com a categoria de Assistente de dador dos quadros dos HCL e da MAC,...

I - Durante o regime de instalação não há lugar à reorganização ou reestruturação de serviços: esta só pode verificar-se após a aprovação do quadro do pessoal. II - Os auxiliares sociais das...

I - A reclassificação com instrumento de mobilidade, só tem lugar nos termos do art. 30 ns. 1 e 2 do Dec. Lei n. 41/84, de 3 de Dezembro quando se verifiquem situações de reorganização ou de...

Publicados no D.R. as listas nominativas que definiam a situação jurídica dos recorrentes decorrente da aplicação do Dec.-Lei n. 191-C/79 de 25 de Junho e não tendo sido impugnadas graciosa ou...