Quando foi proferido o acórdão 48035A?

O acórdão foi proferido em 11 de dezembro de 2001.

Acórdão STA (2001) — Empreitada de obras públicas

Acórdão

48035A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de dezembro de 2001
Relator: Diogo Fernandes

Suspefic

Empreitada de obras públicasFormação dos contratosMedidas provisóriasMedidas cautelaresAdjudicação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 134/98 DE 1998/05/15 ART2 N2 ART4 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1988/05/23 IN BMJ N277 PAG258.; AC STA PROC45667-A DE 2000/09/29.

Sumário

I- Relativamente às medidas provisórias a que alude o n.º 2 do art. 2° do Dec. - Lei n.º 134/98, a celebração do contrato deixa intocado o interesse da requerente em ver provisoriamente suspenso aquele acto de adjudicação e os demais actos subsequentes.

II- Como tal a celebração do contrato não deve, pois, obstar ao conhecimento do mérito do pedido.

Texto integral não disponível

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