086139 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Oliveira Branquinho
Processo: 086139
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Acção pauliana, Acção de anulação, Ineptidão da petição inicial, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027880
Nr Documento: SJ199510170861391
Indicações Eventuais: V SERRA BMJ N75 PAG280. RLJ ANO111 PAG153. A VARELA OBG VOLII 5ED PAG454. LIMA A VARELA ANOT VOLI 4ED PAG633. A COSTA OBG 5ED PAG729.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/22fc3b90b75a7022802568fc003adbf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086139.92
Sumário
A impugnação pauliana não é uma acção de nulidade, com o regresso, no caso de alienação de bens, à titularidade do devedor alienante, pois a restituição a que alude o artigo 616, n. 1 do Código Civil, significa apenas a ineficácia do acto para o efeito de o credor agredir o património do adquirente, quanto ao objecto transmitido, como excepção à regra de só o património do devedor responder pelas suas obrigações, pois a acção de anulação vem regulada no artigo 605 do Código Civil. Se os factos articulados na petição inicial integram como causa de pedir uma impugnação pauliana, mas se os pedidos claramente feitos nas suas alíneas a) e b) - anulação de actos de transmissão de bem imóvel e cancelamento dos registos - integram os de uma acção de anulação sem que aqueles factos a suportem, a petição está viciada de ineptidão, por contradição entre o pedido e a causa de pedir - artigo 193, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil. E sem esse efeito anulatório não seria possível pretender a execução específica do contrato-promessa de compra e venda da fracção em causa, pois supõe a titularidade do direito de propriedade no promitente- -vendedor, o que não se verifica nos autos, pois já transferira em dinheiro.