023849 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 023849
Acórdão
Descritores: Oficial da força aerea, Saneamento da função publica, Reconstituição de carreira, Promoção por escolha, Situação de reserva, Merito relativo
Recorrente: Silva , Mario
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1986/02/17.
Nr Convencional: JSTA00021356
Nr Documento: SA119880414023849
Data de Entrada: 30/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a98d6f44cbad4366802568fc0037641dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023849.BA
Sumário
A reintegração na carreira - estando na situação de reserva - depende apenas das condições gerais de promoção (artigos 3 e 4 do Decreto-Lei n. 330/84, de 15 de Outubro), o que a entidade recorrida concorda como preenchidas. Deveria, por isso, ser reintegrado no posto de coronel a esquerda do militar que o precedia ao tempo em que foi posto em reserva. O merito relativo não e meio de reintegração ao contrario do que acontece nas promoções normais. Não e exigencia de lei, que não fala em nenhum lugar no merito relativo, nem o deveria ser razoavelmente, atendendo a falta de comparação entre oficiais em serviço e em inacção ha longos anos e, por outro lado, por falta de exigencia de meritos que o candidato, naquela inacção, não podia apresentar - cfr. nestes sentidos o relatorio do Decreto-Lei n. 330/84.