041529 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O encerramento de estabelecimento de diversão, com fundamento de que é factor de perturbação da ordem e tranquilidade públicas e de deformação social da juventude, determinado por despacho em que se convida o respectivo proprietário a pronunciar-se, em determinado prazo, é uma medida provisória, conforme a previsão do art. 84/1 CPA. II - Pela sua própria natureza cautelar, uma tal medida provisória não depende de prévia audiência dos interessados, imposta no art. 100 CPA, relativamente à decisão final do procedimento administrativo.