0071724 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A justificação das faltas para obstar às cominações do artigo 89 do CPT deve ser feita até ao início da audiência respectiva. II - Não é suficiente a justificação da falta do advogado quando a parte que o mandatou também está ausente, nem aquela basta para haver adiamento uma vez que, no foro laboral, se exige o acordo da parte contrária. III - Tanto a autoridade subordinante como a decisão de rescindir o contrato são actos pessoais da entidade patronal. IV - Proferida sentença fica esgotado o poder jurisdicional do juiz.