048359 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 048359
Acórdão
Descritores: Suprimento da nulidade, Anulabilidade, Audiência de julgamento, Adiamento, Validade do julgamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029335
Nr Documento: SJ199602070483593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78a22f27dbcef6dc802568fc003b7705CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048359.C8
Sumário
Não perde eficácia a prova produzida, quando o julgamento é adiado para 4 dias depois, para ser lido o Acórdão, nesse dia é adiado para 24 dias depois, para ser elaborado e junto relatório social de um arguido, nesse dia é dado conhecimento da junção do relatório, é dada a palavra ao MP e à defesa para alegações e é encerrada a discussão e é adiado para 6 dias depois para leitura do Acórdão. Isto, porque a reabertura da audiência nunca excedeu 30 dias após a suspensão e o relatório social não pode deixar de ser considerado como prova sujeita ao contraditório Considerando que no dias em que foi junto o relatório social o tribunal deveria ter decidido se alguns dos actos já realizados deviam ser repetidos, a falta desta decisão ou constitui irregularidade que deveria ter sido arguida no próprio acto ou nulidade do artigo 120 n. 2 alínea d), que pode entender-se sanada pela natureza das provas antes produzidas, que não perdiam eficácia.