Quando foi proferido o acórdão 0065552?

O acórdão foi proferido em 29 de março de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Contrato-promessa de compra e venda

Acórdão

0065552

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 29 de março de 1993
Relator: Ponce Leão

Contrato-promessa de compra e vendaEficácia realRegistoExecução específicaEspecificadaAquisição derivadaArremataçãoÓnus realCaducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART413 ART824 ART830.

Sumário

I- Atribuindo-se ao contrato promessa relativo a imóvel eficácia real tem ele de revestir a forma na escritura pública.

II- Não pode ser pedida execução específica do contrato contra quem nele não outorgou como promitente.

III- Adquirido o imóvel em arrematação, tendo a penhora sido registada antes da cláusula da eficácia real, caduca esta com a arrematação nos termos do artigo 824 CC.

Texto integral não disponível

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