019994 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 019994
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Indeferimento liminar, Custas, Taxa de justiça, Redução de taxa, Caso omisso, Interpretação e aplicação da lei, Integração de lacunas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Spoc-soc Portuguesa de Obras de Construção Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 3J 1 SECÇÃO LISBOA DE 1995/05/10 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044632
Nr Documento: SA219960207019994
Data de Entrada: 08/11/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c48ba3d64523d09802568fc00396fa5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019994.B4
Sumário
Sabendo-se que o problema da interpretação da lei é prioritário em relação ao da sua integração, só poderá falar-se de "caso omisso" ou "lacuna" quando a lei, a avaliar pela sua intenção, é incompleta, carecendo, por isso, de integração, e quando esta não contradiz uma limitação limitação porventura querida pela lei. De modo que, tendo sido intenção do legislador, ao proceder a alterações no Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos, pelo Decreto- -Lei n. 199/90, de 19 de Junho, passar a tributar a rejeição liminar, "na oposição do executado", com a taxa de justiça "reduzida a três quintos", nos termos do n. 2 do art. 12 do dito Regulamento, não existe qualquer lacuna ou caso omisso, a necessitar de regulamentação. E daí não ter justificação legal a observância, no caso vertente, do art. 17, alínea b), do Código das Custas Judiciais.