Interpretação e aplicação da lei - Jurisprudência Portuguesa

I - Questões de direito de interpretação e aplicação da lei não podem levar à aplicação da noção de especial complexidade, nem tão pouco a gravidade dos ilícitos investigados. II - O nº3 do art. 215...

I - Todas as decisões proferidas ao abrigo do n.º 1 do art. 36.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, pelos directores do serviço de jogos, em matéria de recusa de emissão de cartões de...

I - O meio processual idóneoe para reagir contenciosamente contra a liquidação de emolumentos notariais é a impugnação judicial a que se referem os arts. 120 e sgts do CPT, da competência dos TT de 1...

I - O recurso de revista apenas pode ter por fundamento específico a violação na determinação, interpretação e aplicação da lei substantiva e acessoriamente a violação da lei processual. II - O erro...

I - Sabendo-se que o problema da interpretação da lei é prioritário em relação ao da sua integração, só poderá falar-se de "caso omisso" ou "lacuna" quando a lei, a avaliar pela sua intenção, é...