005219 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de rejeitar, por extemporaneo, o recurso interposto ja depois de decorrido o prazo de 30 dias apos a data em que o recorrente tomou conhecimento oficial do acto recorrido. II - A residencia - se no continente ou no estrangeiro - a considerar para efeitos da fixação do prazo para o recurso contencioso e respectiva contagem e a que o recorrente tinha no momento do conhecimento oficial do acto recorrido, e não a que tenha na data da interposição do recurso.