081072 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 081072
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Acordão, Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Discriminação, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014362
Nr Documento: SJ199202130810722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f65d4dbc1c60f6f3802568fc003a6971CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081072.43
Sumário
O artigo 713 do Código de Processo Civil, que se refere à elaboração do acórdão na segunda instância, e que é aplicável ao recurso de revista por força do artigo 726 do mesmo diploma, determina no seu n. 2 quando remete para o disposto no n. 2 do artigo 659, que na elaboração do acórdão deve fazer-se a discriminação dos factos que o Tribunal considera provados. Só perante a indicação discriminada dos factos provados é que o Supremo Tribunal de Justiça pode entrar na apreciação e julgamento do recurso que, porventura, seja interposto do acórdão. Discriminar os factos provados é indicar, designar ou mencionar aqueles que devem ser havidos como tal e que relevam para a decisão a proferir. Podendo o Supremo Tribunal de Justiça mandar baixar o processo à segunda instância para ampliação da matéria de facto por ela indicada como provada, por maioria de razão há-de poder ordenar a baixa do processo ao tribunal recorrido quando a decisão deste seja omissa relativamente à matéria de facto.