010024 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com o disposto no artigo 53 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, os requerimentos ou petições so se consideram indeferidos para efeitos contenciosos quando não obtivessem despacho definitivo no prazo de 90 dias a contar da sua entrega nas estações competentes. II - Se a entrega do requerimento ou petição na estação competente e feita depois de decorrido esse prazo, a entidade requerida não tem o dever legal de decidir.