022396 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 022396
Acórdão
Descritores: Imposto automóvel, Veículo automóvel, Idade, Taxa, Redução de direitos de importação, União europeia, Tratado de roma, Direito comunitário, Veículo usado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Publica - Quaresma , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00049653
Nr Documento: SA219980701022396
Data de Entrada: 14/01/1998
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR FISC - IMPOSTO AUTOMÓVEL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16bc2f148667ebc2802568fc0039ba76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022396.CE
Sumário
Tendo a tabela de redução de Imposto de Automóvel incidente sobre a importação de veículos provenientes de outro Estado-Membro da União Europeia no estado de usados, constante do n. 7 do art. 1 do Decreto-Lei n. 40/93, de 18 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n. 75/93, de 20 de Dezembro, tomado em consideração a idade dos veículos, e imposto reduções de IA que vão desde 18% a 67%, não sofre essa tabela de violação do princípio comunitário da não discriminação fiscal previsto no art. 95 do Tratado de Roma (art. 90 pelo Tratado de Amesterdão); Sendo a Comissão Europeia a guardiã dos Tratados, nos termos do art. 155, primeiro travessão, do Tratado de Roma (art. 211 na versão resultante do Tratado de Amesterdão), e tendo analisado o DL n. 40/93, de 18 de Fevereiro, sem o achar desconforme com o art. 95 do Tratado, deve o STA aceitar a presunção de legalidade que daí resulta, pois se não há motivo para ser instaurada contra Portugal uma acção de incumprimento junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é porque Portugal passou a cumprir com o direito comunitário. Uma lei nacional contrária ao art. 95 do Tratado pode-o ser apenas na medida em que seja discriminatória para com os produtos importados, o que só se pode ver em cada caso concreto.