011010 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na delegação de poderes, o delegado pratica o acto com competencia propria e não em representação do delegante, pelo que e aquele e não este o seu autor. II - Se o recorrente atribui o acto impugnado a entidade delegante, o recurso deve ser rejeitado por ilegitimidade passiva. III - Todavia, o erro do recorrente acerca do autor do acto administrativo, por insuficiencia ou deficiencia da notificação ou da publicação, pode ser suprido se não mantiver o recurso contra a autoridade inicialmente recorrida, logo que tome conhecimento da verdadeira autoria, designadamente atraves da consulta dos autos ou do processo instrutor.