0033846 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Barata
Processo: 0033846
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Denúncia para habitação, Requisitos, Necessidade de casa para habitação, Factos, Conclusões
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008234
Nr Documento: RL199112050033846
Referência Publicação: BMJ N412 ANO1992 PAG537
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/54dea2b5e3c4015a80256803000140caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033846.3C
Sumário
O verdadeiro fundamento da acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria, a sua causa de pedir, é a necessidade de habitação, enquanto os requisitos do art. 1098 de CC. são, apenas, as condições de exercício de denúncia. A necessidade de casa para habitação que corresponde ao direito de denúncia, não é imediatamente apreciável pela verificação dos requisitos do art. 1098 do CC. Carece de base fáctica que, valorada no plano legal, preencha o conceito. Consubstancia na mera conclusão jurídica a alegação de que o A tem necessidade da casa para sua habitação que, por isso não pode ser verdida no questionário.