9430394 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9430394
Acórdão
Descritores: Acusação, Despacho a designar dia para julgamento, Trânsito em julgado, Inexistência jurídica, Inexistência da sentença, Objecto do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012947
Nr Documento: RP199409289430394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e16057510f71dffa8025686b006698d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430394.0B
Sumário
Deduzida acusação contra dois arguidos mas recebida apenas por despacho transitado em julgado quanto a um deles, haverá que concluir ter sido rejeitada em relação ao outro. Assim sendo, não podia o arguido relativamente ao qual a acusação não foi recebida ter sido julgado e condenado como o foi; nessa parte, quer o julgamento quer a sentença estão inquinados do vício de inexistência jurídica. A inexistência jurídica não carece de ser declarada mas convém muitas vezes que o seja, mesmo oficiosamente, até por uma razão de clareza. É permitido ao arguido recorrente limitar o objecto do recurso à medida da pena, não obstando a tal a circunstância de o recorrido, na contra-motivação, pôr em causa a qualificação jurídico-penal dos factos, pois se este queria que o tribunal superior apreciasse essa matéria devia interpôr recurso com tal objecto.