005754 - Supremo Tribunal Administrativo

Apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos mantem-se a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação em processo ordinario de transgresssão fiscal, nos termos do artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.