004629 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004629
Acórdão
Descritores: Contrabando de circulação, Pauta minima, Zona fiscal
Recorrente: Rodrigues , Adriano
Recorridos: Bras , Mario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUTORIDADE INSTRUTORA.
Nr Convencional: JSTA00017668
Nr Documento: SA419700624004629
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/191e95837aa85a8a802568fc003896feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1970:004629.CB
Sumário
Comete o delito de contrabando de circulação aquele que e encontrado na zona fiscal da fronteira terrestre com a Espanha transportando pacotes de rebuçados e garrafas de bebidas sem se fazer acompanhar das guias exigidas pelo artigo 694 do Regulamento das Alfandegas e sem que as garrafas tenham sido seladas ou carimbadas, como prescrevem os artigos 1 e 4 do Decreto n. 43717, de 30 de Maio de 1961. E de aplicar a pauta minima as mercadorias objecto de infracção fiscal quando, pelas marcas que ostentam e pelo local da sua apreensão, se concluiu serem originarios e procedentes da Espanha continental e terem sido introduzidas no Pais atraves da "via ordinaria", nos termos do artigo 17, n. 7, das instruções preliminares da pauta de importação.