Carece de fundamentação o despacho que, face a um pedido de isenção de direitos de importação ao abrigo do disposto na Lei 3/72 e no Dec-Lei 74/74, concede apenas a sua redução a 50% (classe A),...

Porque se não presume, ha que provar a ilegal entrada, de mercadoria estrangeira no Pais, quando encontrada fora da zona fronteiriça fiscal, para que possa indiciar-se por delito de contrabando.

As mercadorias de circulação livre e apreendidas fora da zona fiscal da fronteira terrestre presumem-se regularmente nacionalizadas, incumbindo a acusação provar a sua entrada ilicita no Pais.

Quando mercadorias adquiridas a comerciante estabelecido sejam de circulação condicionada e circulem na zona fiscal da fronteira terrestre sem as respectivas guias, verifica-se, nos termos do artigo...

I - A circulação de mercadorias na zona fiscal da fronteira terrestre desacompanhadas de guias de circulação constitui presunção tantum juris de delito de contrabando. II - Não cometem o delito de...

I - Relativamente a mercadoria, de circulação condicionada, de que se prove haver sido adquirida a comerciante estabelecido, não funciona a presunção de entrada fraudulenta no Pais, ut artigo 691,...

Comete um delito tentado de descaminho aquele a quem e apreendida em zona permanentemente sujeita a fiscalização mercadoria de origem espanhola que pretendia introduzir no consumo do Pais sem...

Comete um delito tentado de descaminho aquele a quem e apreendida, em zona permanentemente sujeita a fiscalização, mercadoria de origem estrangeira que pretendia introduzir no consumo do Pais sem...

Presumem-se em delito de contrabando as mercadorias encontradas em circulação dentro da zona fiscal da fronteira terrestre desacompanhadas da competente guia.

Comete uma transgressão do artigo 694 do Regulamento das Alfandegas o agricultor que e encontrado a apascentar gado na zona fiscal da fronteira terrestre sem estar acompanhado da competente guia de...