014569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 014569
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Legitimidade passiva, Citação, Convite do tribunal, Petição irregular, Prazo peremptorio, Prorrogação de prazo, Recurso contencioso, Cooperativa agricola
Recorrente: Correia , Fernando
Recorridos: Se da Estruturação Agraria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011282
Nr Documento: SAP19870723014569
Data de Entrada: 05/11/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78234a5c96ede822802568fc0036e1ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:014569.95
Sumário
O recorrente que não requereu na petição inicial a citação das pessoas que possam ser prejudicadas com a procedencia do recurso, como exige o art. 48 do Regulamento do STA, pode faze-lo no prazo de 5 dias a contar da notificação para suprir a falta, de harmonia com o paragrafo 5 do art. 57 do mesmo Regulamento, prazo que e improrrogavel e peremptorio, nos termos dos arts. 147 e 145 do Codigo de Processo Civil. Pedida a prorrogação do prazo e requerida a citação apos o decurso daquele prazo de cinco dias, ela não pode ser ordenada por ja se encontrar extinto o direito de requerer (citado art. 145, n. 3), tendo como consequencia a ilegitimidade da autoridade recorrida (referidos arts. 48 e 57, paragrafo 5). As entidades ocupantes de terras na zona da reforma agraria tem legitimidade para intervir nos recursos contenciosos cuja decisão possa afectar a posse util que as mesmas detem sobre essas terras.