085775 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Entre a acção de reivindicação e a de simples apreciação em que a ocupante do andar reivindicado pretende o reconhecimento do seu direito à celebração de novo contrato de arrendamento por decesso do arrendatário seu marido, quando coexistentes, não existe uma relação de prejudicialidade de uma em relação à outra capaz de levar à suspensão da instância numa delas, mas antes uma relação de litispendência entre as duas. II - Por morte do primitivo arrendatário, o contrato de arrendamento caduca, salvo nos casos excepcionais previstos no artigo 1111 do Código Civil. III - Mas, transmitido o direito do arrendamento ao filho do primitivo arrendatário, nos termos da alínea b) do n. 2 do referido artigo 1111, vindo este também a falecer, já o direito ao arrendamento se não transmite ao respectivo cônjuge sobrevivo.