085775 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Faria Sousa
Processo: 085775
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Acção de apreciação positiva, Causa prejudicial, Litispendência, Arrendamento, Arrendamento para habitação, Caducidade, Transferência do direito ao arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025177
Nr Documento: SJ199412140857752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f29ebcf5a78abcd4802568fc003aee8dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085775.B1
Sumário
Entre a acção de reivindicação e a de simples apreciação em que a ocupante do andar reivindicado pretende o reconhecimento do seu direito à celebração de novo contrato de arrendamento por decesso do arrendatário seu marido, quando coexistentes, não existe uma relação de prejudicialidade de uma em relação à outra capaz de levar à suspensão da instância numa delas, mas antes uma relação de litispendência entre as duas. Por morte do primitivo arrendatário, o contrato de arrendamento caduca, salvo nos casos excepcionais previstos no artigo 1111 do Código Civil. Mas, transmitido o direito do arrendamento ao filho do primitivo arrendatário, nos termos da alínea b) do n. 2 do referido artigo 1111, vindo este também a falecer, já o direito ao arrendamento se não transmite ao respectivo cônjuge sobrevivo.