Quem foi o relator do acórdão 0000639?

O relator foi Vasco Tinoco, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 0000639?

O acórdão foi proferido em 12 de dezembro de 1980.

Acórdão TRP (1980) — Acidente de trabalho, Pensão

Acórdão

0000639

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 12 de dezembro de 1980
Relator: Vasco Tinoco

Apelação

Acidente de trabalhoPensãoCálculo da pensãoSalário mínimo nacionalLei aplicável

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 360/71 DE 21/08 ART50 N1.
DL 459/79 DE 23/11 ART1 ART2.
L 2127 DE 1965/08/03 BLI.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1979/06/21 IN CJ T3 ANOIV PAG930.

Sumário

I- A lei reguladora dos acidentes de trabalho é a vigente

à data do sinistro.

II- O salário mínimo nacional a que alude o n.1 do artigo 50 do Decreto - Lei n. 360/71, na sua redacção actual, é, também, o vigente na data do acidente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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