027480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 027480
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Estábulo, Salubridade, Zona urbanizada
Recorrente: Massis , Marjolein
Recorridos: Cm de Monchique - Tuta , Sergio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033517
Nr Documento: SA119891012027480
Data de Entrada: 19/09/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/75bd03d5ce7e7084802568fc0038beabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027480.33
Sumário
Visa a salvaguarda do interesse público a deliberação camarária que manda retirar 20 animais de raça caprina instalados numa propriedade (deliberação baseada no art. 115 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas e alínea b) do n. 2 do art. 1 do DL n. 166/70, de 15 de Abril) por os referidos animais impedirem que um restaurante que dista do estábulo apenas 20 metros, funcione em boas condições de higiene e salubridade e, ainda, por tal estábulo dos caprinos se situar em zona urbana a 16 metros de um caminho municipal e a 80 metros de um Centro de Saúde. Porque determinaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de tal deliberação, não deve ser deferido o pedido de tal suspensão - alínea b) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. Porque só pode decretar-se a suspensão de eficácia desde que se verifiquem, cumulativamente os requisitos das alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 citado, a não verificação do requisito da alínea b) prejudica o conhecimento da verificação dos requisitos das alíneas a) e c).