0075165 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0075165
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação do arguido, Notificação edital, Abertura de instrução, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025865
Nr Documento: RL199904200075165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/facc4c145d9c1274802569e70035f015CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0075165.0D
Sumário
Na vigência do CPP/87 o prazo para requerer a abertura de instrução conta-se a partir da data da notificação edital da acusação, se tiver sido aquela forma de notificação utilizada. Tal solução consagrada e fixada por acórdão do S.T.J. (em recurso extraordinário - in D.R. 1ª Série A de 10/07/92) não viola direitos de defesa, mesmo que o arguido fique impedido de requerer a abertura de instrução, - fase facultativa -, já que razões de celeridade assim o exigem e o julgamento assegurará ao arguido todas as garantias de defesa. Mais arrojada e expedita foi a solução encontrada pelo CPP/98 que até dispensa a notificação edital da acusação quando não for possível a notificação mediante contacto pessoal ou por via postal registado.