041700 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 041700
ACORDAO
Descritores: Lenocinio, Tipicidade, Prostituição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010561
Nr Documento: SJ199106050417003
Referência Publicação: BMJ N408 ANO1991 PAG173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80baf08cefc4b79b802568fc0039e218
Sumário
O artigo 215, n. 2, do Codigo Penal apenas preve e pune como crime de lenocinio a exploração da prostituta como pessoa e não a exploração do negocio da prostituição.
