O artigo 215, n. 2, do Codigo Penal apenas preve e pune como crime de lenocinio a exploração da prostituta como pessoa e não a exploração do negocio da prostituição.

Encontram-se preenchidos todos os elementos e requisitos do crime de lenocinio (artigo 215, n. 2, do Codigo Penal) quando se prove que a arguida procedia a exploração de prostitutas, do ganho das...

O n. 2 do artigo 215 do Codigo Penal, ao falar na exploração de ganho de prostituta não exclui daquela o negocio da prostituição, na medida em que, neste caso, esta em jogo o interesse geral da...

I - O Supremo Tribunal de Justiça so conhece, em principio, de materia de direito, como estabelece o artigo 433 do Codigo de Processo Penal, podendo, porem, conhecer tambem de materia de facto desde...

I - O artigo 215, n. 1, do Codigo Penal - crime de lenocinio simples - pune, em essencia, quem fomentar, favorecer ou facilitar a pratica de prostituição relativamente a pessoa menor, portadora de...

I - O artigo 215 do actual Codigo Penal, no seu todo, visa a punição dos actos que põem em causa, de forma relevante, "os valores da comunidade e de concepções etico-sociais dominantes, devendo...

I - Quem explorar, profissionalmente, o ganho imoral de prostitutas, vivendo, total ou parcialmente, a expensas delas, pratica o crime de lenocinio. II - O valor juridico defendido na incriminação...

As acções de auxilio remunerado a pratica de actos constitutivos da prostituição continuam hoje a ser puniveis, como o foram desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 44579, de 19 de Setembro de...

O artigo 215 do actual Codigo Penal visa a punição dos actos que põem em causa, de forma relevante, "os valores da comunidade e as concepções etico-sociais dominantes" devendo abranger os "actos que...