038494 - Supremo Tribunal de Justiça

Não existe omissão de pronúncia, que consiste na falta absoluta de motivação, se o Tribunal da 1. Instância, referindo que, de várias decisões, havia sido interposto recurso, cujo resultado se desconhecia por os processos ainda não terem baixado, implicitamente reconheceu que não podia ou não devia proceder ao cúmulo das penas aplicadas com as impostas pelas decisões recorridas.